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Curso : I Seminário de Direito do Consumidor
Público Alvo: Empresas do segmento Comercial, Industrial e afins.
PONTO 1
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PONTO 2
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º CDC)
- Direitos básicos do consumidor:
- Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
- A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
- A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
- A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
- O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
PONTO 3
DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO
E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
- PRODUTO COM DEFEITO X PRODUTO COM VÍCIO
- ALTERNATIVAS DO CONSUMIDOR, CASO O VÍCIO NÃO SEJA SANADO
- PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO USO E CONSUMO
- SERVIÇOS COM VÍCIOS DECORRENTES DA DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES DA OFERTA OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA
- ALTERNATIVAS DO CONSUMIDOR PARA SANAR OS VÍCIOS DOS SERVIÇOS
- VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO: PRAZO PARA RECLAMAR:
- PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.
PONTO 4
DA OFERTA
- TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA, VEICULADA POR QUALQUER FORMA OU MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM RELAÇÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS OU APRESENTADOS, OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO.
- PRINCÍPIO DA BOA FÉ: APLICA-SE AO FORNECEDOR E CONSUMIDOR
- EXEMPLO DE PARIZZATO: ANÚNCIO DE VALOR ÍNFIMO.
PONTO 5
PUBLICIDADE ENGANOSA E PUBLICIDADE ABUSIVA
- É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR AO ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.
- É ABUSIVA, DENTRE OUTRAS, A PUBLICIDADE DISCRIMINATÓRIA DE QUALQUER NATUREZA, A QUE INCITE À VIOLÊNCIA, EXPLORE O MEDO OU A SUPERSTIÇÃO, SE APROVEITE DA DEFICIÊNCIA DE JULGAMENTO E EXPERIÊNCIA DA CRIANÇA, DESRESPEITA VALORES AMBIENTAIS, OU QUE SEJA CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR A SE COMPORTAR DE FORMA PREJUDICIAL OU PERIGOSA À SUA SAÚDE OU SEGURANÇA.
- A PUBLICIDADE É ENGANOSA POR OMISSÃO QUANDO DEIXAR DE INFORMAR SOBRE DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO.
PONTO 6
DA COBRANÇA DE DÍVIDAS
- NA COBRANÇA DE DÉBITOS, O CONSUMIDOR INADIMPLENTE NÃO SERÁ EXPOSTO A RIDÍCULO, NEM SERÁ SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA.
- O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
- A ABERTURA DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO DEVERÁ SER COMUNICADA POR ESCRITO AO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO SOLICITADA POR ELE.
- A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR POSSIBILITA O INGRESSO DE AÇÃO REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE PODERÁ SER INTENTADO JUNTO A JUSTIÇA COMUM. PARA TANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO CONSTITUIR ADVOGADO, O QUAL INSTRUIRÁ ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO.
- CONSUMADA A PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR, NÃO SERÃO FORNECIDAS, PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUAISQUER INFORMAÇÕES QUE POSSAM IMPEDIR OU DIFICULTAR NOVO ACESSO AO CRÉDITO JUNTO AOS FORNECEDORES.
PONTO 7
DAS INFRAÇÕES PENAIS
- FAZER AFIRMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA, OU OMITIR INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE A NATUREZA, CARACTERÍSTICA, QUALIDADE, QUANTIDADE, SEGURANÇA, DESEMPENHO, DURABILIDADE, PREÇO OU GARANTIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS:
- PENA - DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO E MULTA.
- UTILIZAR, NA COBRANÇA DE DÍVIDAS, DE AMEAÇA, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL, AFIRMAÇÕES FALSAS, INCORRETAS OU ENGANOSAS OU DE QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO QUE EXPONHA O CONSUMIDOR, INJUSTIFICADAMENTE, A RIDÍCULO OU INTERFIRA COM SEU TRABALHO, DESCANSO OU LAZER:
- PENA - DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO E MULTA.
- DEIXAR DE ENTREGAR AO CONSUMIDOR O TERMO DE GARANTIA ADEQUADAMENTE PREENCHIDO E COM ESPECIFICAÇÃO CLARA DE SEU CONTEÚDO;
- PENA - DETENÇÃO DE UM A SEIS MESES OU MULTA.
APLICAÇÃO PRÁTICA
- Perecíveis / Não perecíveis
- Inscrição do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito
- Acidente com o consumidor nas dependências do estabelecimento comercial
- Consumidor com restrições de crédito
Realização:
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