O Ministério Público expediu recomendação, nessa quarte-feira, 22, ao município de Salvador, para que, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, onde se proponha regular e orientar algumas diretrizes de relação de consumo em toda rede privada de ensino, de forma justificada na adequação e proporcionalidade das medidas e com o devido embasamento em critérios epidemiológicos e sanitários. Também devem ser observadas as orientações emitidas pelas autoridades de saúde (Ministério da Saúde).
Conforme o promotor Thelma Leal de Oliveira, que assina a recomendação, o MP da Bahia tem instaurado procedimento administrativo para acompanhamento, fiscalização, e orientação, do cumprimento das medidas emergenciais previstas no Decreto Estadual nº 19.529/2020 e do Plano Estadual de Contingências para Enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19 de 2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do BA para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19, e nos decretos subsequentes que tratarem do assunto.
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